Fraude e corrupção na concessão da CNH nos confins do século 21

epois de 5 anos de peleja contra as subestruturas de controle e disciplina promovidas pelo Estado brasileiro, cheguei ao fim do processo sendo considerado "apto" a dirigir veículos de até 8 passageiros e 3.500 Kg e veículos de duas rodas.

São Paulo-SP

o começo foi relativamente fácil e se d

eu em 2003, com a matrícula em uma auto-escola de São

Paulo-SP. Gastei lá meus R$ 650,00, que cobririam taxas, aulas de legislação em um

CFC-A e aulas práticas. após freqüentar por 6 dias a tal escolinha, tentei a prova escrita de conhecimentos

de legislação na sede do Detran-SP; órgão que era, viria a saber depois, considerado

o mais corrupto de todo o País.

bom, na hora da prova escrita foi anunciado que aos 25 minutos decorridos do início, seríamos alertados para os 5 minutos restantes. contudo, mesmo com um relógio enorme exposto às nossas vistas, para a surpresa de quase todos os candidatos, após 2 minutos passados da marca dos 25 minutos, foi anunciado o fim da prova e que não fizéssemos mais nada, pois "(...) a prova poderia ser invalidada."

diante de tal esbulho, dirigi-me ao coordenador da prova chamado por nome "Natal". reclamei-lhe o equívoco e mostrei-lhe o relógio que ainda àquele momento não marcava o final da prova, faltando pouco mais de 1 minuto. o dito, enfurecido de tal modo, característico de pequenos donos de poder, tomou-me bruscamente pelo braço e empurrou-me porta a fora, dizendo-me indecências autoritárias; dizia-as a mim, mas de um modo que pudessem servir de aviso a outros que também botavam a reclamar de seus lugares.

ninguém manifestou-se sobre sua atitude autoritária e explicitamente arbitrária.

vi-me só. decidi então, comunicar a alguém que fosse responsável por aquele senhor Natal sua atitude de agressão física e moral, além, é claro, de sua arbitrariedade em terminar a prova antes do tempo.

para mais uma surpresa e outra série de humilhações, quando encontrei o seu superior, o delegado de trânsito, o "Dr." Manoel, disse-me que o Natal estava certo, independente do que tivesse ocorrido lá, que o que importava de menos ali era a minha presença e a reclamação. questionei-lhe se uma pessoa a serviço do Estado arranca outra à força e a enxota de um local público, não era caso de uma queixa de agressão física e moral, coisa que eu estava disposto a fazer.

olha... esse foi meu erro. o "Dr." Manoel enfureceu-se de uma forma tão grave que "vôou" sobre mim e agarrou minha mochila a arrancar-ma do pescoço...

"_ me dá sua identidade! me dá sua identidade! seu moleque... quem você pensa que é?! hein? Você está preso!"

tentei argumentar que não se tratava de mim o problema, e sim do dito Natal. em vão... nesse mesmo instante, apareceu mais de uma dezena de policiais com suas armas em punho apontando-as para minha cara. emudeci-me. senti ali a força do poder autoritário e humilhante que o Estado proporciona a seus executores.

senti que a coisa não estava mais sobre meus controles, não dependia mais de mim... tomada minha identidade ele ficava a repetir alto em meus olhos:

"_ isso aqui ó, - mostrando a identidade - é pra você nunca mais reclamar em repartição pública!"

eu calado, murcho. pensava exatamente no final da frase "repartição pública" ... ora, ora, ora...

chá de banco desde 14:40 da tarde... fotocopiaram o documento, consulta dali, consulta daqui, levanta ficha policial em tudo que é Estado e órgãos do governo, telefonemas, acertos vários... e de quando em vez, repetia a frase acima "...pra aprender...", "...vou te ensinar a não reclamar mais...", "...nunca mais vai tirar carteira..."

varredura total. finalmente volta dizendo-me a acompanhá-lo até à escrivã, no andar de baixo.

no elevador pareceu-me outra pessoa. sereno, menos sério. tentou puxar papo soltando um

"_ você é professor de história? meu filho também é..."

em seus papéis estavam lá minhas "informações"... "curso superior, atividades do movimento estudantil, ficha do partido etc". parecia-me que queria que eu as visse...

quando chegamos a uma salinha meio perdida no saguão, toda clara e banco à porta com plantinha verde do lado da fechadura, pude avistar o dito Natal que já estava de saída.

"_ daqui a pouco é a sua vez", disse-me o "Dr." Manoel.

quando entrei,

_ você é que é o reclamão? tira o boné!.

_ como? perguntei-lhe.

_ isso mesmo, tira o boné, tem que ter respeito aqui! asseverou a escrivã.

a dona de todo aquele rompante era uma mulher de uns 45 anos pouco mais ou menos, de estatura mediana, andar pesado e pouco flexível; depois de sentar-se, fitou-me mais uma vez com um visível desprezo, com o cigarro aceso no cinzeiro a fazer-lhe fumaça na cara.

cabeça nua, toco a relatar o ocorrido. com deboche na cara, olhava-me por cima dos óculos com armações grossas feitas de acetato, a imitar garotas de cursos de Comunicação e Arte e/ou de Arquitetura e Urbanismo. com risinho de canto, repetia-me baixinho... "agressão...", "então, agressão...".

tive de assinar sem poder ler um documento que, em teoria, levava meu depoimento como dito por mim. essa era a condição anunciada para liberarem-me. o "Dr." Manoel disse-me então:

_ olha, você assina o depoimento e pode ir. estou te liberando, mas você estava preso. decidi te dar essa chance.

enquanto aguardava sentado, os dois se segredavam ali do meu lado, com sussurros ardis. entendia-se pouco do que diziam... mas uma frase soou mais forte e segura, como a um aviso:

_ olha, Natal, tô me queimando pra salvar sua pele, viu! ao que este respondeu-lhe:

_ eu sei, Dr. eu sei. obrigado.

mais uma vez copiado o documento, saí. para quem conhece São Paulo, o Detran fica ao lado do Parque do Ibirapuera. nunca pareceu tão bonito um espaço verde e aberto, sem paredes, sem divisórias, sem tiranias... pensei, então: as tiranias parecem ser mais eficazes em lugares fechados...

senti-me pequeno, sem forças lá dentro...pensava: uma inversão de situação... pura encenação de poder. o que era para ser uma queixa de agressão física e moral/abuso de autoridade tornou-se um desacato à autoridade, como constava lá no Boletim de Ocorrência, da Polícia Civil.

o desfecho é o de se imaginar para essas situações: fui convocado a depor novamente no mesmo local de antes, cerca de 15 dias após o ocorrido.

o escrivão demonstrou pouco interesse no caso e jogou para a delegada dizendo do que se tratava:

_ Dra, é o caso do Natal... querem falar com a senhora, ele veio com a advogada.

_ sei qual é o caso, de desacato... pega você o depoimento dele, tô ocupada agora.

_ mas eu não sei do que se trata, Dra... vi ali que foi a senhora é quem pegou o primeiro...

_ não vai dar nada para o Natal, pode pegar.

o caso é que apresentei-me (por camaradagem de um amigo da arqueologia sensibilizado com meu caso, arrumou-me uma estagiária do escritório de advocacia de sua esposa), com uma pessoa entendida desses trâmites judiciosos.

apresentei minha versão do acontecido ao escrivão que não anotou uma palavra.

saiu, demorou-se alguns minutos noutra sala falando novamente com a "Dra"; voltou meio bravo e pediu-me que contasse novamente, pois faria o boletim.

bom, contei-lhe tudo novamente como antes fizera.

quando cheguei na fala do "Dr." Manoel ao Natal, ele bufou dizendo que aquilo ali ele não escreveria, que não tinha nada haver, que a delegada já havia tomado meu depoimento e que tudo aquilo ali se encerrava quando eu assinei o (falso) B.O. (na realidade, como se apurou depois, aquele documento que assinei no dia do fato, não passava de uma encenação para garantir-lhes que eu não faria a tal denúncia de agressão).

argumentei-lhe que se tratava da minha versão dos fatos e que gostaria que fosse mantida na íntegra, ao que ele mais uma vez disse não fazer, mostrando raiva e impaciência. voltei a dizer-lhe que desde o momento que passei por aquelas portas adentro eu estava sob a responsabilidade do Detran e que, tudo o que aconteceu até a hora que eu saí, fazia parte do processo. ele ainda assim, dizia-nos que não escreveria aquilo.

a estagiária que acompanhava o depoimento e que estava calada até o momento, entrou na conversa dizendo-lhe que por "...observância aos artigos fulano e cicrano (não lembro-me bem o quê), ele era obrigado a escrever o que o eu dizia...". enfureceu-se de vez:

_ quem é você? levantando-se da mesa com o corpo virado para a advogada.

_ eu sou a advogada dele.

_ me dá aí sua carteira da OAB!

_ o senhor, por favor, mude o tom de suas palavras. tenha respeito, o senhor está sendo mal educado conosco e eu não vou permitir isso.

bom, vê-se que era briga de gente grande...

depois de aquietado ao ver a dita autorização para representar-me legalmente voltou ao computador e pediu-me que repetisse aquilo que eu gostaria que constasse no boletim.

feito e assinado, mas é claro com suas palavras, no modo como as compreendeu, assimilou e interpretou.

a delegada encaminhou a denúncia ao Ministério Público que na correlata audiência considerou infundadas as acusações de "desacato", sugerindo ao representante de Manoel e Natal que querendo levar adiante o caso, ele, o promotor, inverteria o caso para "abuso de autoridade", ao que eles recuaram, é claro.

o processo foi arquivado para meu alívio e minha ficha continuou limpa.

Patrocínio-MG

retornei a Minas Gerais e decidi fazer por ali a continuidade da carteira. depois da transferência em linha (on-line) através da página do Detran-MG na Rede Mundial de Computadores, pensei, por ora, ter escapado da "vingança" do arauto do serviço público, "Dr." Manoel.

taxas e aulas pagas outra vez (R$ 600,00), toco a fazer novamente o curso de conhecimentos teóricos para a prova escrita, tendo sido aprovado com acertos de 26 em 30 questões.

tomei as 15 aulas práticas de direção e fui ao "exame de rua".

resultado: "reprovado"; alegação: "olha pouco nos retrovisores".

bom, marcado novo exame para daí 15 dias, novas aulas extras e... "reprovado" novamente com a mesma alegação de que eu "olhava pouco os retrovisores".

o que já havia de intrigante no primeiro exame voltou a acontecer. o caso é que lá os exames são feitos no trânsito corrente da cidade, principalmente em sua zona central em que as situações colocadas são reais e do quotidiano; dois examinadores tomam o carro em análise e, um fica responsável por seu condutor e outro por conta de outro condutor de uma motocicleta que segue atrás, executando as mesmas manobras do carro. tais "encomendas" constam de um percurso e manobras que mostrem a habilidade requerida do condutor; essas manobras variam de número para cada tipo:

• percurso em trânsito corrente (semáforos, pista de duplo sentido, mão única, cruzamentos com e sem sinalização, travessias de pedestres fora da faixa, arredores de hospitais e escolas etc)
  
• estacionamento entre 2 veículos;
• estacionamento em aclive com controle de embreagem, sem usar o pedal de freio - a famosa "rampa";
• estacionamento em declive e,
• deslocamento em marcha à ré seguindo alinhado ao meio-fio por mais de 10 metros - em contradição ao Código de Trânsito Brasileiro que recomenda distâncias não superiores a 5 metros.

acontece que, sem nem questionar a capacidade e o treinamento que esses examinadores receberam, aqueles que fizeram parte dos meus dois exames não se dedicaram exclusivamente às suas responsabilidades, em que durante ambas as vezes demonstraram desatenção com conversas machistas, preconceituosas (chamando os candidatos de burros e incompetentes), mandando-me entrar em vias proibidas (contra-mão) ou pedindo para acelerar para além do permitido, por ex.

de cada 40 candidatos em média para cada teste, apenas 4 eram aprovados, dos quais, 3 eram candidatos em 2º ou 3º exame. o índice de reprovação era em média de 90%.

veiculou-se a informação de uma denúncia ao Ministério Público que botava sob suspeita tal prática, inexplicavelmente passou-se a aprovações mais volumosas daí em diante.

decidi dar um tempo no processo até que voltasse a ter grana suficiente para mais aulas e taxas.

as propostas de "facilitação" eram muitas e muitas vezes ouvia que alguém faria o exame "no esquema"... giravam em torno de R$ 500 a 800 reais; "você "molhando" a mão dos examinadores, diziam-se, pode até errar muita coisa que você passa do mesmo jeito..."

O "mercado" goiano

em franca concorrência com o "clube" dos examinadores nas bancas de Patrocínio-MG (ligados à Polícia Civil de Patos de Minas, cidade vizinha), havia outro grupo de pessoas comuns com "canais" abertos no Estado de Goiás, em cidades como Catalão, Corumbaíba etc. por esse meio, os preços eram variados e saíam em menor conta e baixo risco da fraude ser descoberta, já que as coisas eram feitas "legalmente", ou seja, pagando as taxas e assistindo às aulas bem como os exames. tudo legalizado, o preço era de R$ 750,00, porém requeria várias idas ao local dos exames, cerca de 500 km ida e volta, feitos através de um serviço de van fretado pelo "esquema" e já com as passagens incluídas nesse preço. outro pacote mais caro, porém menos trabalhoso (já que não era necessária a presença do candidato nos locais de curso teórico e prático, muito menos nos seus respectivos exames) dava direito a uma CNH básica (carro e moto) por um preço em torno de R$ 1.000,00, dependendo da intimidade do candidato com o agenciador do "esquema".

mas o que tem de tão lucrativo em um negócio que economizaria pouco mais de R$ 150,00 para uma carteira básica feita em Minas fora de esquema de facilitação e caso a pessoa fosse aprovada no primeiro exame prático (coisa raríssima, dadas as condições já explicitadas anteriormente)?

acontece que o valor das taxas recolhidas ao Estado de Goiás não ultrapassava R$ 200,00, sendo uma parte do restante usada para o serviço de van e despesas básicas, como ligações telefônicas, cópias, alimentação dos fraudadores etc; o que sobrava desse montante era distribuído, de acordo com a "combina", entre os integrantes dessa máfia: agenciadores mineiros, CFC's A e CFC's B, agentes internos do CIRETRAN-GO da região e os agentes examinadores.

pode, num primeiro momento, parecer uma cifra pequena, porém quando analisada em conjunto a coisa toma maior vulto, senão veja:

• retirando-se as despesas gerais, sobravam cerca de R$ 500,00 oriundos de cada candidato, posto que parte do curso teórico e as aulas de direção (no trâmite legal são obrigatórias 30 e 15 horas, respectivamente) não eram de fato realizados, sendo apenas lançados no sistema do DETRAN-GO;
• no mesmo sentido estão as CNH's "não-presenciais" (mais caras = maior lucro);
• mudanças de categorias ("presenciais" e "não-presenciais");
• transferências variadas;
  

note-se que para ingressar com o pedido de CNH é preciso comprovar residência no local escolhido; coisa que também era fraudada, botando todos os candidatos como moradores na dita cidade.

Cáceres - Mato Grosso

pedido de transferência feito, taxas pagas mais uma vez e torno a desembolsar mais R$ 750,00. decidido de uma vez a encerrar essa história com a carteira na mão!

• novo cursinho teórico de 30 horas pagas, mas efetivamente lecionadas apenas 17;
• exames médico e psicológico - apto;
  
• exame teórico - apto (todas as 30 questões corretas);
• exame prático de carro - apto (sem erro algum) e, finalmente,
• exame prático de moto - apto (sem erro algum)

a esperar sua chegada na auto-escola, levaria cerca de 15 dias, coisa que tomei por muito demorada; aí recebi a notícia de que era assim pelo fato de as coisas do "interior" só serem feitas depois daquelas da capital. pode uma coisa dessas? claro que pode!

em Mato Grosso não é diferente de outras provínicias agrárias... como noutras, aqui também as coisas "do interior" são feitas depois, se sobrar tempo. isso acontece nos órgãos públicos em geral, da universidade ao gabinete do governador... não são raras as vezes que se ouve a expressão desdenhosa: "...ah, é do interior, né?!"

no caso específico do Detran - MT, em um balcão com 12 mesas de atendimento ao usuário, apenas uma e a mais escanteada dá contas das coisas do "interior", e mesmo assim não há quem fique ali para atender os interessados. é necessário solicitar a uma outra mesa que chame o responsável.

decidi apanhá-la antes do tempo de 15 dias indo ao Detran pessoalmente, em Cuiabá.

para minha surpresa não havia modos de eu a retirar. estava, mais uma vez, parada em alguma mesa. reclamações feitas a torto e a direito: havia uma sobreposição do RENACH de MT ao de MG. o que aconteceu é muito fácil de entender: simplesmente o RENACH de MG não havia sido cancelado no ato da transferência para MT. alguém não cumpriu o passo-a-passo do manual. resultado: só pude apanhá-la cerca de 30 dias depois, com muito custo e paciência para esperar que achassem-na em meio a tantas outras do dito "interior".

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agora com a carteira na mão, vem o que parece ser mais uma batalha interminável contra o Estado de Minas.

acontece que quando tentei fazer valer os exames que realizei em Minas, o ditos não constavam do meu prontuário... e a resposta foi sempre a mesma nas três vezes que procurei a Polícia Civil em Patrocínio.

não constavam sequer o curso teórico e a prova escrita, mesmo eu mostrando um documento expedido pelo delegado daquela repartição: tratava-se da licença de aprendizagem, a qual só é consentida após a aprovação no exame escrito.

o que intriga mais é que essa licença, além de eu tê-la para carro e moto, foi paga duas vezes (pelo simples fato de que o Estado de MG, afim de arrecadar mais impostos, criou-a à frente de todos os outros estados, pondo-a como válida somente para 3 meses, sendo que ao final desse prazo, o(a) candidato(a) deve renová-la); em algum modo deve ser possível fazer uma varredura para comprovar o pagamento das taxas, o que de certo modo ilustra por si, a minha efetiva aprovação no exame escrito. ora, se eu tenho um documento que tem a assinatura de um delegado e que foi emitido pela Polícia Civil, somada ao fato de eu mesmo ter feito o pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual), e que só é concedido àquela pessoa aprovada no exame escrito, o que explica não terem lançado em meu prontuário essas situações?

Licença de aprendizagem concedida após aprovação em exame teórico (cópias digitais)

resposta um tanto de suposição: fraude.

o desaparecimento dessas informações coincide com as várias denúncias feitas contra os examinadores e seus comparsas por corrupção, em 2004.

como o Estado mineiro depositou fé em seus funcionários e os ditos sumiram com as informações de muitos dos candidatos, em algum modo esses penalizados deverão ser indenizados, não só pela perda financeira, como também pelos males que essa situação os infligiu, assim como as benesses que a posse da carteira poderia ter-lhes facilitado.

move-se a questão: o Estado deve representar os interesses da maioria de seus cidadãos ou deve sucumbir aos anseios fraudulentos de uns poucos?